O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a votação do projeto de lei que pretendia alterar as regras para modificar o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá, medida considerada essencial para permitir a tramitação da proposta que autoriza a reeleição do presidente da Mesa Diretora da Casa.

A decisão liminar foi proferida na noite desta quarta-feira (15) pelo desembargador Mário Kono de Oliveira, atendendo a um pedido do vereador Marcus Brito Júnior (PV), autor da matéria. O parlamentar recorreu ao Judiciário após o projeto ser incluído na pauta da sessão desta quinta-feira (16), sustentando que a exigência do quórum de dois terços para aprovação da proposta contraria normas superiores.

Na ação, Marcus Brito defende que o Regimento Interno da Câmara deve ser compatibilizado com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica de Cuiabá. Segundo ele, alterações dessa natureza deveriam ser aprovadas por maioria absoluta dos vereadores — equivalente à metade mais um dos parlamentares — e não por dois terços dos membros da Casa, como prevê atualmente o Regimento.

Ao conceder a liminar, Mário Kono entendeu que a discussão ultrapassa questões meramente regimentais e envolve a análise da legalidade do processo legislativo à luz da Constituição e da Lei Orgânica do Município.

Na decisão, o magistrado também apontou risco de prejuízo irreversível caso o projeto fosse submetido ao plenário antes da conclusão do julgamento da ação principal. Isso porque, se a proposta fosse rejeitada em razão do quórum atualmente exigido, ela seria arquivada, inviabilizando nova apreciação na mesma sessão legislativa.

Para o desembargador, eventual manutenção de uma regra que possa contrariar normas superiores pode comprometer o princípio da maioria nas deliberações do Legislativo, razão pela qual determinou a suspensão da votação até nova deliberação judicial.

A proposta tem repercussão direta sobre outro projeto em discussão na Câmara de Cuiabá: o que permite a reeleição do presidente da Mesa Diretora. A mudança no quórum é considerada o primeiro passo para viabilizar a tramitação dessa matéria, que vem sendo debatida entre os vereadores nos últimos dias.