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AGU garante à União propriedade de fazenda destinada à reforma agrária

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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça o reconhecimento da propriedade da União sobre a totalidade da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Bagé (RS), destinada à reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O imóvel, com mais de 443 hectares, foi alvo de decretação de perdimento em agosto de 1995, no âmbito de ação penal que resultou na condenação de Volme Lemos Silva por lavagem de dinheiro.

A atuação da AGU ocorreu em ação proposta por uma das filhas dos antigos proprietários, que questionava a legalidade do contrato de compra e venda firmado entre seus pais e o réu da ação penal e pleiteava a propriedade de dois terços da área. A autora alegou ter recebido parte da fazenda por doação ainda na infância. Desde abril de 2024, o Incra detém a posse de um terço da área, equivalente a cerca de 150 hectares.

A AGU contestou a alegação de propriedade por parte da autora e sustentou que o perdimento da totalidade da fazenda já está consolidado por decisões definitivas da Justiça Federal Criminal, sob o fundamento de que o imóvel foi adquirido com recursos de origem ilícita. Segundo o órgão, essa definição vincula a esfera cível e impede a rediscussão dos fatos.

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A União defendeu que o domínio do Estado é autônomo, não depende da validade de negócios jurídicos anteriores entre particulares, extinguindo qualquer direito anterior sobre o bem.

“Uma vez incorporado ao patrimônio da União pelo confisco, o imóvel torna-se insuscetível de apropriação por particulares, sendo vedada sua aquisição por usucapião ou sua restituição com base em discussões de nulidades contratuais acessórias”, explica o advogado da União Roberto Picarelli, coordenador regional de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria Regional da União da 4ª Região (Corepam4).

Estratégia para impedir reforma agrária

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), unidade que representa o Incra, sustentou que a doação do imóvel à autora foi simulada para ocultar patrimônio e evitar sua destinação ao Estado, já que o bem havia sido negociado meses antes com o réu da ação penal. Segundo a PRF4, esta e outras dezenas de ações e recursos integram uma prática da família para atrasar a incorporação da área ao poder público e impedir sua destinação à reforma agrária.

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“A prática vem gerando renda para os demandantes (a autora, sua família e terceiros), que exploram a propriedade há mais de duas décadas, em desacordo com o que foi decidido pela Justiça Federal Criminal”, alertou o procurador federal Adilson Miranda Gasparelli.

Concordando com a AGU, a sentença do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Pelotas confirmou que a União é a legítima proprietária da totalidade do imóvel. A decisão reforçou que as manobras contratuais realizadas pela família da autora não foram capazes de sobrepor-se à realidade reconhecida pela Justiça Criminal.

Processo: 5004111-15.2014.4.04.7109

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

Fonte: Advocacia-Geral da União

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania realiza oficinas de comunicação popular a indígenas LGBTQIA+ no Mato Grosso do Sul

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, entre os dias 30 de abril e 3 de maio, a 1ª Oficina de Comunicação Popular com a Juventude Indígena Guarani-Kaiowá no município de Douradina (MS). A ação promoveu o fortalecimento da auto-organização, o enfrentamento às violências e a capacitação técnica em torno das principais ferramentas de tecnologia da informação a jovens indígenas LGBTQIA+ da etnia Guarani-Kaiowá.

Imagem feita pela participante da oficina Renata Paschoal (Foto: Renata Paschoal)
Imagem feita pela participante da oficina Renata Paschoal (Foto: Renata Paschoal)

As atividades, possibilitadas pela articulação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (SLGBTQIA+) com instituições parceiras, compuseram o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ nos Territórios do Campo, das Águas e das Florestas (Bem Viver+), instituído por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 3 de dezembro de 2024, resultado da parceria entre o MDHC, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR).

A programação também buscou socializar a cultura, os saberes e fortalecer os laços entre os jovens da etnia que, de acordo com o Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), possui uma população de mais de 50 mil indígenas em todo o país.

Atividades

(Foto: Daniela Pinheiro/MDHC)
(Foto: Daniela Pinheiro/MDHC)

Durante a quinta-feira (30), foi realizada a abertura dos trabalhos, com a Secretaria de Cidadania de Douradina; a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD); a Retomada Aty Jovem (RAJ); e a Juventude Indígena da Diversidade Guarani-Kaiowá (JUIND). Também foi realizada uma roda de conversa, onde foram debatidos os desafios e perspectivas da comunicação popular na luta dos povos indígenas e o papel das redes sociais nesse processo.

Na sexta-feira (1), representantes do MDHC e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) promoveram oficinas para a produção de produtos comunicacionais. Dentre os formatos, foram abordados conceitos relacionados ao design; audiovisual; fotografia; conteúdos em áudio; além de um aprofundamento nos formatos digitais, que têm ganhado cada vez mais espaço e influência na vida das pessoas em todo o mundo.

O ativista e mestre em Geografia pela UFGD, Germano Kaiowá, destacou que a falta de conhecimento técnico para a produção de conteúdos é uma das maiores dificuldades que o seu povo possui, e que a programação colaborou para avançar sobre esse obstáculo. “Para além da escassez de tecnologia para amplificar a nossa voz, temos dificuldades em entender como elas funcionam. As oficinas nos ajudaram nesse sentido. Vi muitos jovens demonstrando interesse em aprender e fazer com que nossos processos de comunicação dentro de nossas reservas e aldeias sejam facilitados, e expandir nossa luta e conhecimentos para além de nossas fronteiras”, declarou.

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Daniela Pinheiro, videomaker do MDHC, comentou que os conhecimentos compartilhados com a juventude Guarani-Kaiowá fortalecem a sua autonomia para que sejam protagonistas e possam contar suas próprias histórias a partir do seu olhar, vivência e da própria relação com o território. “Trabalhamos não apenas com o registro, mas também com o saber ancestral transmitido entre gerações pela palavra, os ritos e o próprio corpo”.

Imagem feita pelo participante da oficina Niki Keven (Foto: Niki Keven)
Imagem feita pelo participante da oficina Niki Keven (Foto: Niki Keven)

À noite, os envolvidos dialogaram pela construção da Rede de Autoproteção, Cuidado e Fortalecimento do Bem Viver Guarani-Kaiowá, a Nhangareko, que na língua local significa “nosso modo de vida”, uma expressão que traduz a união entre os povos em torno da causa.

Durante o sábado (2), a RAJ, uma iniciativa com o propósito de mobilizar jovens indígenas pela luta por seus direitos, territórios, saúde e educação; e a JUIND, voltada à defesa dos direitos da juventude indígena LGBTQIA+, foram temas das atividades. Na ocasião, foram discutidos métodos de organização da comunicação e meios de potencializá-la com foco no fortalecimento desses movimentos.

O domingo (3), quarto e último dia de encontro, foi destinado à troca de ideias para o planejamento e realização do 11º Encontro da Retomada Aty Jovem que deve ocorrer no segundo semestre de 2026.

Impactos

(Foto: Alessandro Mariano/SLGBTQIA+/MDHC)
(Foto: Alessandro Mariano/SLGBTQIA+/MDHC)

Como resultado do encontro, os jovens Guarani-Kaiowá aplicaram o aprendizado produzindo conteúdos em diversos formatos que contam sobre a história de seu povo e a rotina na aldeia, desmistificando preconceitos. Com isso, o que se espera é que esses conhecimentos sejam utilizados para o enfrentamento à discriminação e à desinformação.

O chefe de gabinete da SLGBTQIA+, Wesley Lima, destacou a oficina como ferramenta importante para a promoção dos direitos básicos à população indígena do Mato Grosso do Sul. Para ele, “trabalhar a comunicação é uma forma de entender a memória como elemento estratégico, já que ela documenta a existência e fatos.”

Wesley ainda destaca que a 1ª Oficina de Comunicação Popular com a Juventude Indígena Guarani-Kaiowá é uma forma de registrar e amplificar a luta dos povos indígenas, fazendo com que eles sejam cada vez mais inseridos em políticas públicas de segurança, saúde, educação e outros aspectos que compõem os direitos humanos.

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Reconhecimento, respeito e valorização da cultura

O Programa Bem Viver+ tem como um dos pilares estruturantes a valorização e autodeterminação dos povos tradicionais. Isso significa que todas as atividades realizadas buscam fortalecer elementos da cultura e que compõem a identidade das pessoas atendidas. Ao longo das atividades, o povo Guarani-Kaiowá manifestou suas tradições celebrando cantos e rezas, algumas, das várias, manifestações de sua cultura.

Imagem feita pela participante da oficina Cleidemara Vilhalva (Foto: Cleidemara Vilhalva)
Imagem feita pela participante da oficina Cleidemara Vilhalva (Foto: Cleidemara Vilhalva)

Wesley avaliou que a atuação do Estado deve compreender a multiplicidade de seu povo, o que promove aproximação e o engajamento dos indivíduos em torno de soluções efetivas para problemas que constituem suas realidades. “A partir das nossas ações nos territórios, o nosso objetivo é fortalecer esses povos para que seu canto, sua reza e suas manifestações artísticas sejam elementos constitutivos do enfrentamento da violência e da promoção da cidadania”, completou.

Bem Viver+

O Bem Viver+ tem como principal objetivo enfrentar a violência e promover os direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ que vivem em contextos rurais e tradicionais, especialmente nos territórios do campo, das águas e das florestas. Inspirado pelo conceito ancestral e contemporâneo de “Bem Viver”, o programa se referencia em um modelo de vida baseado nas relações de solidariedade e harmonia entre os seres humanos, em toda a sua diversidade, e o meio ambiente.

A política faz parte da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria MDHC nº 756, de 5 de dezembro de 2023, que busca combater a LGBTQIAfobia, promover a inclusão social e garantir o pleno exercício da cidadania para a população LGBTQIA+ dos mais diferentes territórios, com um foco especial, no caso do Bem Viver+, em camponeses, povos indígenas, quilombolas, pescadores, caiçaras e outros grupos vulnerabilizados que habitam essas regiões.

O Bem Viver+ valoriza a diversidade cultural e étnica, promove o respeito aos direitos humanos e busca a construção de territórios livres de preconceitos e violências, nos quais as pessoas LGBTQIA+ possam viver com dignidade.

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Boletim do MDHC destaca o II Diálogos Internacionais LGBTQIA+: O Custo da Exclusão LGBTQIA+ no Brasil

Texto: R.B.

Edição: F.T.

Atendimento exclusivo à imprensa:

[email protected]

Assessoria de Comunicação Social do MDHC

(61) 2027-3538

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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