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Governo Federal propõe atualização dos limites de faturamento do MEI para fortalecer pequenos negócios

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O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que promove alterações na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar o regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).

A iniciativa tem como objetivo adequar os limites legais do MEI à evolução das atividades econômicas desenvolvidas pelos pequenos empreendedores, ampliando a capacidade de crescimento dos negócios sem que eles precisem deixar imediatamente o regime.

Pela proposta, o limite anual de receita bruta para enquadramento como Microempreendedor Individual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. Para o ano-calendário de 2027, o projeto estabelece uma regra de transição, fixando o limite em R$ 110 mil.

O texto também amplia de um para até dois empregados o número de trabalhadores que poderão ser contratados pelo MEI, desde que observados os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. Além disso, autoriza a contratação temporária de empregado substituto em caso de afastamento legal de trabalhador já vinculado ao microempreendedor.

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Fonte: Casa Civil

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Diálogo entre Brasil e Guiné-Bissau fortalece cooperação em segurança alimentar e nutricional

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O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) recebeu, nesta segunda-feira (22.06) uma comitiva composta por 22 integrantes, entre mulheres agricultoras, pesquisadoras, técnicas e profissionais vinculadas (os) a iniciativas comunitárias, projetos de desenvolvimento territorial e agroecologia de Guiné-Bissau e do Brasil. A visita técnica teve como objetivo apresentar as atividades desenvolvidas pelo conselho e esclarecer dúvidas sobre sua atuação. A reunião foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.

A visita ao Consea compõe um conjunto de atividades do intercâmbio internacional “Diálogos e saberes ancestrais: caminhos entre a Guiné-Bissau e o Brasil” e faz parte das ações do projeto de pesquisa Ecossistemas, coordenado pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG). O grupo foi recebido pela presidenta do Consea, Elisabetta Recine; pela secretária-executiva do conselho, Marília Leão; e pela assessora Aline Figueiredo. 

Durante a visita, as (os) participantes conheceram a estrutura do Consea, as formas de incidência da participação social e as principais atualizações relacionadas às atividades do conselho, entre elas a realização do Encontro + 2 Anos, ocorrido no início de junho. 

Protagonismo feminino no fortalecimento da segurança alimentar

Elisabetta Recine ressaltou a relevância da iniciativa, que tem como foco o protagonismo feminino, e apresentou exemplos de ações lideradas por mulheres que contribuem para a segurança alimentar e nutricional no país, dentre elas, Elisabetta citou os programas: Quintais Produtivos e Cozinha Solidária. 

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“O Brasil tem uma agenda de segurança alimentar e nutricional que é sustentada muito pelo trabalho realizado pelas mulheres, seja no campo, seja nas cidades. Muitas políticas públicas brasileiras são experiências que nasceram na sociedade civil por mulheres. Esse momento é para nós uma honra e uma grande oportunidade de troca de experiências. A nossa força se multiplica quando compartilhamos conhecimentos”, concluiu. 

Integrantes da comitiva relataram como o Consea contribuiu para sua formação profissional e destacaram o caráter enriquecedor da visita.

A engenheira agrônoma e mestre em desenvolvimento territorial, Renata Oliveira, afirmou que conheceu o Consea ainda durante sua graduação, quando foi convidada a desenvolver atividades relacionadas à segurança alimentar e nutricional.

“O conhecimento compartilhado pelo Consea me permitiu ter uma formação mais completa e por meio das orientações recebidas também pude contribuir para a melhoria das comunidades no meu entorno”, relatou. 

O protagonismo feminino no meio rural tem papel relevante em Guiné-Bissau. Segundo relatório elaborado pelo Ministério da Mulher, Família e Solidariedade Social do país, do ano de 2025, as mulheres representam 51,1% da mão de obra empregada nas atividades agropecuárias, de caça e de apoio.

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A guineense Leodinilde Caetano, graduada em agronomia pela UNILAB, utiliza o conhecimento adquirido em solo brasileiro para contribuir com as atividades desenvolvidas por suas compatriotas. 

Após concluir a graduação no campus sede da universidade, localizado no município de Redenção (CE), ela retornou a Guiné-Bissau, onde atua com organizações de mulheres produtoras.

“A busca da segurança para as mulheres de modo geral, começa pelo campo”, afirmou. 

A agrônoma também destacou a importância de entender mais sobre a atuação do conselho.

“Conhecer o Consea de perto é uma honra e agrega muito no nosso conhecimento e a todos os profissionais que tenham como meta trabalhar pela segurança alimentar e nutricional”, declarou. 

As atividades iniciadas em Brasília, terão continuidade no município de Cavalcante (GO) até a próxima sexta-feira (26). Estão previstas rodas de conversa, visitas a experiências tradicionais e compartilhamento de conhecimentos que abrangem produção de alimentos, artesanato e à soberania e segurança alimentar e nutricional, com foco no protagonismo feminino e comunitário.


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Fonte: Secretaria-Geral

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