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Senacon aplica sanções a iFood e Keeta por descumprimento de regras de transparência
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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou a aplicação de sanções às plataformas digitais de entrega iFood e Keeta por descumprimento da Portaria nº 61, de 24 de março de 2026. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (27), durante coletiva de imprensa concedida pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e o secretário Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), Ricardo Morishita.
“Nós não vamos abrir mão da transparência em benefício dos trabalhadores de aplicativos e dos consumidores. Se as plataformas não se enquadrarem, serão multadas por isso”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
“Essa regra de transparência já está prevista há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor. Transparência é um direito básico do consumidor e uma medida que protege toda a sociedade”, afirmou o secretário. Segundo ele, a Senacon vê “com muita preocupação” modelos de negócio que utilizam “opacidade e falta de transparência para ficar de pé”.
Morishita destacou que, após o fim do prazo de adequação previsto na portaria e da averiguação preliminar, a Senacon identificou indícios de descumprimento da norma por parte do iFood e da Keeta. “As empresas terão agora prazo de 20 dias para apresentar defesa e demonstrar eventual cumprimento da portaria. Caso isso não ocorra, poderão ser aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas de até R$ 14 milhões”, explicou.
De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, “o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor acaba de converter duas averiguações preliminares em processos administrativos sancionadores contra as plataformas iFood e Keeta. Há outras averiguações em andamento envolvendo empresas do mesmo segmento e, caso seja constatado o descumprimento da Portaria da Transparência, novas empresas também poderão ser submetidas a processos sancionadores”.
As plataformas digitais poderão ser multadas em até R$ 14 milhões. A Senacon instaurou processos administrativos sancionadores após identificar indícios de descumprimento das regras de transparência previstas na Portaria nº 61/2026.
A fiscalização teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido para adaptação às novas regras. A partir dessa data, a secretaria passou a verificar o cumprimento da norma e a assegurar que as informações disponibilizadas sejam claras e compreensíveis para consumidores, entregadores, motoristas e estabelecimentos parceiros.
Mais clareza sobre os valores cobrados
A Portaria nº 61/2026 estabelece que aplicativos de transporte e entrega informem, de forma detalhada, como o valor de cada corrida ou pedido é distribuído entre os envolvidos na operação.
As plataformas devem apresentar:
- o valor total pago pelo consumidor;
- a quantia retida pelo aplicativo pela intermediação do serviço;
- o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;
- e, nos serviços de delivery, a parcela destinada ao estabelecimento comercial.
A medida busca ampliar a transparência nas relações de consumo, facilitar o acesso à informação e permitir que consumidores e trabalhadores compreendam melhor a composição dos valores cobrados nas plataformas digitais.
Fundamentação da medida
Segundo notas técnicas elaboradas pela Senacon, a Portaria nº 61/2026 não cria uma obrigação nova para as plataformas digitais, mas detalha deveres de transparência já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o direito à informação adequada e clara sobre preços e serviços.
Os documentos apontam que, nas plataformas de transporte e entrega, o consumidor normalmente visualiza apenas o valor final da operação, sem saber quanto fica com a plataforma, quanto é destinado ao motorista ou entregador e, nos casos de delivery, qual parcela vai para o estabelecimento comercial. Para a Senacon, essa ausência de detalhamento dificulta a comparação entre serviços, limita a capacidade de escolha do consumidor e pode esconder cobranças excessivas ou práticas abusivas.
As notas técnicas também destacam que regras semelhantes já foram adotadas em países como França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, onde plataformas digitais são obrigadas a informar de forma clara a composição dos preços cobrados dos usuários.
De acordo com a secretaria, a medida não interfere na liberdade das empresas para definir preços, mas busca garantir maior transparência nas relações de consumo e reduzir assimetrias de informação no ambiente digital.
No caso do iFood, a Senacon afirma que a empresa não apresentou as informações solicitadas durante a averiguação preliminar e não comprovou medidas efetivas para implementação do quadro-resumo exigido pela portaria. A área técnica também identificou indícios de possível indução do consumidor a erro em relação à destinação de cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”.
Já em relação à Keeta, a avaliação técnica concluiu que as informações disponibilizadas pela plataforma não identificam de forma clara e individualizada os valores destinados a cada agente econômico da operação. A Senacon também entendeu que a alegação de “segredo de negócio” não afasta o dever de transparência previsto na regulamentação.
Segundo o órgão, a ausência dessas informações compromete a autonomia do consumidor, dificulta a comparação entre serviços e impede uma decisão de consumo plenamente informada.
Fonte: Secretaria-Geral
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Agroecologia e inovação marcam projetos apoiados pelo Da Terra à Mesa
Projetos apoiados pelo edital Da Terra à Mesa, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), têm demonstrado na prática como diferentes estratégias de inovação podem fortalecer a agricultura familiar nos territórios brasileiros.
De um lado, iniciativas que valorizam a diversidade da agricultura familiar. De outro, ações que incorporam tecnologias para ampliar a produtividade. Em comum, o foco na transição agroecológica, na inclusão produtiva e no fortalecimento das economias locais.
Um dos destaques é a atuação da Rede Sementes da Vida, coordenada pela AGROBIO – Associação Nacional de Fortalecimento da Agrobiodiversidade, que vem implementando corredores agroecológicos em nove estados brasileiros – Goiás, Pará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Piauí, Sergipe, Bahia e Minas Gerais – e promovendo diversificação produtiva, conservação dos recursos naturais e fortalecimento comunitário.
Ao todo, já foram implantadas 59 áreas de corredores agroecológicos, somando 27,6 hectares, além da realização de capacitações e intercâmbios entre agricultores, fortalecendo a troca de conhecimentos e a construção coletiva de soluções produtivas. A iniciativa, que já beneficiou quase 300 unidades produtivas diretamente e mais de 600 indiretamente, também se destaca pelo perfil do público atendido, com participação expressiva de mulheres (60,1%) e envolvimento de mais de 100 famílias quilombolas.
Segundo Murillo Notine, coordenador-geral da Rede Sementes da Vida, os corredores agroecológicos funcionam como uma estratégia de equilíbrio ecológico e redução da dependência de insumos externos. Segundo ele, os impactos gerados são visíveis na avaliação do solo, qualidade e ampliação da quantidade de sementes colhidas, menor necessidade de insumos externos, aumento da geração de renda e da margem de lucro, além da redução da mão de obra e do uso de insumos para controle de insetos que causam danos à plantação. “Os Corredores Agroecológicos são motivados pela funcionalidade ecológica que desempenham no solo e no equilíbrio e harmonia que produzem nos agroecossistemas. São diferentes configurações possíveis para cada realidade e contexto climático, que atraem diversos agentes de controle biológico, aumentam o número de polinizadores e insetos que são amigos naturais que controlam insetos que podem causar impactos negativos na produção”, explica.
Murillo destaca ainda que a proposta recupera conhecimentos ancestrais das comunidades tradicionais e fortalece a autonomia produtiva das famílias agricultoras. “As comunidades tradicionais detêm o conhecimento ancestral de manejo do solo e de convivência com a natureza, sendo fundamentais para a difusão do conhecimento tradicional em cultivar, manejar, colher, beneficiar e dar os diferentes usos para cada espécie”, afirma.
Inovação
Em conjunto com ações voltadas à agroecologia, o edital fortalece projetos que apostam também na inovação tecnológica como estratégia de desenvolvimento. É o caso da Coapar, cooperativa que atua no fortalecimento da cadeia do leite por meio da transferência de embriões para melhoramento genético do rebanho.
A tecnologia permite ampliar a produtividade, melhorar a qualidade do leite e aumentar a renda das famílias agricultoras. Antes da implementação do projeto, os agricultores enfrentavam dificuldades relacionadas à baixa qualidade genética do rebanho e ao acesso limitado a tecnologias reprodutivas.
Com a adoção da transferência de embriões, os impactos já começam a ser percebidos nas propriedades atendidas. “Com a introdução do melhoramento genético por meio da transferência de embriões, observa-se um avanço significativo na qualidade do rebanho em um curto intervalo de tempo. Essa biotecnologia permite multiplicar características desejáveis de matrizes superiores, como alta produção leiteira, melhor conversão alimentar, precocidade sexual e resistência a doenças”, destaca a cooperativa.
A proposta busca democratizar o acesso à tecnologia na agricultura familiar por meio da atuação coletiva da cooperativa, assistência técnica e estratégias para redução de custos de produção. “Já se observam melhorias concretas, como maior uniformidade do rebanho, melhores índices reprodutivos e maior organização do sistema produtivo. Trata-se de uma política estruturante, que vai além do aumento dos índices produtivos, ao promover inclusão tecnológica, capacitação dos produtores e fortalecimento da organização coletiva. Nesse contexto, a cooperativa desempenha um papel central, ela atua como articuladora das ações do projeto, facilitando o acesso dos agricultores às tecnologias, insumos e assessoria técnica”, aponta Sônia Mara Chiquelero, Médica Veterinária na Coapar.
Para o secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia do MDA, Vanderley Ziger, o Da Terra à Mesa demonstra que a inovação na agricultura familiar acontece de diferentes formas, sempre conectada às realidades dos territórios. “O Da Terra à Mesa mostra que inovação na agricultura familiar não significa apenas tecnologia de ponta. Ela também está no resgate dos saberes tradicionais, na organização coletiva, na agroecologia e na construção de soluções adaptadas a cada território.”
Histórico
O edital consolidou-se como uma das principais estratégias de fomento à transição agroecológica no país. Após investir R$ 35 milhões em 2024, a iniciativa foi ampliada para R$ 160 milhões em 2025. O número de entidades apoiadas saltou de 10 para 45, alcançando atualmente 55 organizações em todos os estados brasileiros e quase 29 mil famílias da agricultura familiar.
Com forte participação de mulheres e jovens, ações de capacitação, assistência técnica e entrega de equipamentos produtivos, o Da Terra à Mesa evidencia como diferentes caminhos de inovação podem fortalecer a sustentabilidade, a autonomia produtiva e a geração de renda no campo.
Texto: Mariana Camargo, Ascom SAF/MDA
Edição: Marcelo Carota, Ascom MDA
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
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