Geral
Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais
Geral
O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.
Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.
“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.
Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.
“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.
O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.
Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.
O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.
Geral
Encontro promovido pelo MDS debate fortalecimento dos bancos de alimentos e combate ao desperdício
Contribuir para o fortalecimento de políticas públicas e a promoção de sistemas alimentares urbanos mais sustentáveis, resilientes e inclusivos. Esses foram alguns dos objetivos do I Encontro da Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos no Brasil e do IV Encontro Nacional de Bancos de Alimentos. O evento, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) com apoio do Sesc, FAO e PNUMA, ocorreu em Salvador entre 26 e 27 de maio .
No encontro, a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, destacou a importância dos bancos de alimentos como instrumentos estratégicos no combate ao desperdício e na promoção da segurança alimentar no país. “ A gente tem nos bancos de alimentos um equipamento muito importante, estratégico, não apenas para tratar do enfrentamento ao desperdício, mas também da economia circular, do aproveitamento dos alimentos, do descarte dos alimentos, da possibilidade de engajar nas comunidades nesse trabalho”, afirmou.
O papel estratégico dos bancos de alimentos para a segurança alimentar também foi ressaltado por Jorge Meza, representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) no Brasil. “É fundamental avançar em marcos legais que incentivem a doação de alimentos e sua canalização aos consumidores que os necessitam por meio dos bancos de alimentos. Reduzir perdas e desperdícios de alimentos significa também preservar água, energia e terra, além da responsabilidade moral com as pessoas em situação de vulnerabilidade do planeta.”, salientou
Em seguida, frisou a importância do trabalho conjunto. “Espero que este encontro contribua para fortalecer parcerias, compartilhar soluções e gerar ações concretas. O Brasil é um dos maiores produtores do mundo, tem todas as condições de liderar essa agenda e a FAO continuará apoiando e contribuindo com o país nesse caminho”, garantiu.
Já o coordenador-geral do Programa Bahia Sem Fome, Tiago Pereira, relatou que, no estado,”a agenda tem mobilizado vários segmentos da sociedade, a iniciativa privada, a sociedade civil e governo para que haja uma política pública que fortaleça essa ação de forma estratégica. “Nós avançamos muito na Bahia no processo de interiorização do sistema de segurança alimentar, hoje alcançando 230 municípios”, declarou.
Presente no encontro, o pesquisador da Embrapa Alimentos e Territórios, Gustavo Porpino, avaliou como positiva a participação no evento. “Temos uma visão melhor do que deve ser feito em parceria com os governos locais, com as centrais de abastecimentos, para fortalecermos os chamados sistemas alimentares circulares urbanos”, contou,
A programação inclui a troca de experiências de iniciativas desenvolvidas no país, como o Banco de Alimentos da Ceasa Minas (Prodal). O gestor do projeto, Fábio Garrido, destacou a ampliação das ações a partir da parceria com o MDS e a Companhia Nacional de Abastecimento no âmbito do Programa Cozinhas Solidárias.
“De 2025 para cá, além do hortifruti disponibilizado pelo excedente da comercialização da Ceasa, passamos a contar também com a parceria do MDS e da Conab na implementação do Programa Cozinhas Solidárias. Então, além do hortifruti, agora contamos também com alimentos secos do PAA, como feijão e fubá, nas cestas destinadas às cozinhas solidárias para a produção das refeições. Muitas delas já eram beneficiadas pelo Banco de Alimentos, e agora conseguimos ampliar esse apoio a projetos sociais voltados tanto à atenção à terceira idade quanto à infância”, afirmou.
Evento
O encontro buscou promover o diálogo, a articulação e a troca de experiências em torno da agenda de redução de perdas e desperdício de alimentos (RPDA) no Brasil, reunindo gestores públicos, representantes de bancos de alimentos, especialistas nacionais e internacionais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Para Eliomara Neves, diretora de Programas Sociais do Sesc Bahia, a iniciativa representa um potente espaço de escuta, de reflexão e articulação em torno de soluções para o desafio que exige um compromisso de todos e comprometimento cotidiano.
Com duração de dois dias, a programação incluiu mesas-redondas, painéis temáticos e momentos de troca de experiências, contando com a participação de palestrantes nacionais e internacionais.
Assessoria de Comunicação – MDS
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
-
POLÍCIA5 dias atrásGaeco mira braço do PCC no tráfico e guerra entre facções em MT
-
POLÍTICA6 dias atrásPaula defende mudança no regimento para tentar novo mandato
-
COTIDIANO6 dias atrásHumorista Xomano Que Mora Logo Ali morre aos 41 anos
-
POLÍCIA6 dias atrásFacção usava empresas e familiares para esconder fortuna




