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Conselho Nacional LGBTQIA+ e mandatos federais protocolam Política Nacional na Câmara dos Deputados
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Foi protocolado, na Câmara dos Deputados na terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) Nº 2.054/2026 que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. O momento histórico é marcado pela presença do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ para a entrega simbólica da Política Nacional às deputadas Erika Hilton, Dandara Tonantzin e Duda Salabert, além de representantes de lideranças partidárias.
Cerca de 30 autores de diversos partidos assinam o PL que institui a Política, posicionando-a de maneira estratégica e não isolada. Entende-se que o texto consegue articular, de maneira continuada, ações entre o governo e a sociedade civil para reduzir desigualdades históricas, garantindo que pessoas LGBTQIA+ tenham acesso pleno aos mesmos direitos, oportunidades e proteção que qualquer outra pessoa no país.
A Política reúne um conjunto de diretrizes, ações e estratégias do Estado brasileiro voltadas à garantia da cidadania, da dignidade e da igualdade de direitos para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais e outras identidades de gênero e orientações sexuais. Um dos seus pilares centrais é o combate à violência e à LGBTQIAfobia.
O texto ainda inclui a produção de dados e monitoramento de violações até a implementação de serviços de acolhimento e proteção, além do reconhecimento de direitos, como o acesso igualitário a serviços públicos e o respeito à identidade de gênero, por exemplo, com o uso do nome social em documentos oficiais e atendimentos.
De Portaria a PL
A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi instituída, num primeiro momento, como uma portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) durante a realização da 4º Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, em outubro de 2025. A medida marcou um avanço na organização de ações voltadas à promoção da cidadania.
Agora, a política ganha uma nova etapa institucional ao iniciar sua tramitação como Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. A mudança de status representa um passo estratégico para assegurar maior estabilidade jurídica e continuidade às ações propostas, ampliando o alcance das iniciativas e fortalecendo o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade e dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Próximas etapas
Depois de ser protocolado na Câmara, o PL 2.054/2026 passa por uma série de etapas até virar lei. O primeiro passo é o despacho da Presidência da Casa, que define por quais comissões temáticas o texto vai tramitar. Nas comissões, o projeto é analisado por relatores, que emitem parecer recomendando a aprovação, rejeição ou alterações.
Em seguida, o projeto passa por votações nas próprias comissões (em caráter conclusivo, em alguns casos) e poderá ser analisado pelo plenário, onde é debatido e votado por todos os deputados. Se aprovado, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passa por um processo semelhante de análise e votação. Caso o Senado faça mudanças, o texto retorna à Câmara para nova apreciação.
Se o projeto for aprovado nas duas Casas, ele segue para sanção ou veto da Presidência da República. Nessa etapa, o presidente da República pode sancionar integralmente, vetar partes ou o texto completo. Em caso de veto, o Congresso ainda pode analisar e até derrubar essa decisão. Só depois da sanção — ou da derrubada do veto — e da publicação oficial, é que o projeto se transforma em lei e passa a valer de fato.
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Texto: W.L.
Edição: F.T.
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BRASIL & MUNDO
Ecoforte fortalece redes da agroecologia e amplia produção sustentável no Semiárido com assinatura de projetos na Bahia
O município de Uauá, no norte da Bahia, sediou, nesta terça-feira (29), o lançamento oficial de projetos aprovados no âmbito do Programa Ecoforte. A solenidade ocorreu no auditório do Centro Territorial de Educação Profissional do Sertão do São Francisco II – Antônio Conselheiro (CETEP) e contou com a participação de cerca de 150 pessoas, entre agricultores e agricultoras, representantes de organizações sociais, gestores públicos e parceiros institucionais.
Durante o evento, foram realizadas quatro assinaturas de projetos apoiados pelo Programa Ecoforte, voltados ao fortalecimento da agroecologia e das redes territoriais no Semiárido baiano. Foram formalizados os projetos de Estruturação e Fortalecimento da Rede Central da Caatinga no Semiárido Baiano, proposto pelo Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA); Fortalecimento e Estruturação de Rede: COOPERCUC, proposto pela Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (COOPERCUC); Estruturação e Fortalecimento da Rede de Agroecologia do Baixo Sul e Vale do Jiquiriçá, proposto pelo Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais (SASOP); e Estruturação e Fortalecimento da Rede Araripe, executado pela ONG Caatinga.
Para a secretária-executiva da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), Patrícia Tavares, o momento reforça a importância da política pública para os territórios. “Destaca-se o papel do programa na transformação dos sistemas alimentares, com impactos que vão da produção ao consumo, além do fortalecimento das organizações sociais. Também se evidencia a capacidade do Ecoforte de articular, integrar e impulsionar políticas públicas nos territórios”, afirma.
Presente no evento, a presidente da Central da Caatinga, Gisele Maria, destacou a relevância da iniciativa para os territórios. “O Programa Ecoforte nasce para fortalecer as redes territoriais. A Central da Caatinga é um exemplo, pois articula diversas organizações para garantir a produção e a comercialização de alimentos. Não precisamos moldar as comunidades ao projeto; o programa propõe a adequação das ações às demandas das comunidades”, afirma.
Fortalecimento das redes e desenvolvimento sustentável
Além do lançamento e das assinaturas, a solenidade deu visibilidade à retomada do Programa Ecoforte no território e reforçou a importância das parcerias institucionais na construção de estratégias voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. As iniciativas dialogam com a valorização da Caatinga, o manejo responsável dos bens naturais e o fortalecimento das organizações sociais.
O Diretor da Mesa de Diálogos da Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNDS/SG/PR), Marcelo Fragozo, destaca: “O Ecoforte apresenta aprendizados importantes ao articular participação social, escuta, controle social e cooperação entre diferentes áreas do governo, contribuindo para enfrentar desafios complexos da sociedade”.
No território, a integração entre políticas públicas e organizações sociais é apontada como um dos principais diferenciais do programa. “Não estamos lançando apenas projetos; reafirmamos um projeto de sociedade. O Estado atua no território com a oferta de diversas políticas públicas, e o Ecoforte integra e promove a articulação entre elas”, afirma Clerison Belém do IRPAA.
Com base na agroecologia e nos princípios da convivência com o Semiárido, os projetos articulam produção, organização social e uso sustentável dos recursos naturais. As ações contribuem para a geração de renda, o fortalecimento da agricultura familiar e a consolidação do Semiárido como território de vida, trabalho e permanência, além de promover a manutenção da Caatinga em pé.
Fonte: Secretaria-Geral
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