Foi protocolado, na Câmara dos Deputados na terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) Nº 2.054/2026 que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. O momento histórico é marcado pela presença do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ para a entrega simbólica da Política Nacional às deputadas Erika Hilton, Dandara Tonantzin e Duda Salabert, além de representantes de lideranças partidárias.

Cerca de 30 autores de diversos partidos assinam o PL que institui a Política, posicionando-a de maneira estratégica e não isolada. Entende-se que o texto consegue articular, de maneira continuada, ações entre o governo e a sociedade civil para reduzir desigualdades históricas, garantindo que pessoas LGBTQIA+ tenham acesso pleno aos mesmos direitos, oportunidades e proteção que qualquer outra pessoa no país.

A Política reúne um conjunto de diretrizes, ações e estratégias do Estado brasileiro voltadas à garantia da cidadania, da dignidade e da igualdade de direitos para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais e outras identidades de gênero e orientações sexuais. Um dos seus pilares centrais é o combate à violência e à LGBTQIAfobia.

O texto ainda inclui a produção de dados e monitoramento de violações até a implementação de serviços de acolhimento e proteção, além do reconhecimento de direitos, como o acesso igualitário a serviços públicos e o respeito à identidade de gênero, por exemplo, com o uso do nome social em documentos oficiais e atendimentos.

De Portaria a PL

A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi instituída, num primeiro momento, como uma portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) durante a realização da 4º Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, em outubro de 2025. A medida marcou um avanço na organização de ações voltadas à promoção da cidadania.

Agora, a política ganha uma nova etapa institucional ao iniciar sua tramitação como Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. A mudança de status representa um passo estratégico para assegurar maior estabilidade jurídica e continuidade às ações propostas, ampliando o alcance das iniciativas e fortalecendo o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade e dos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Próximas etapas

Depois de ser protocolado na Câmara, o PL 2.054/2026 passa por uma série de etapas até virar lei. O primeiro passo é o despacho da Presidência da Casa, que define por quais comissões temáticas o texto vai tramitar. Nas comissões, o projeto é analisado por relatores, que emitem parecer recomendando a aprovação, rejeição ou alterações.

Em seguida, o projeto passa por votações nas próprias comissões (em caráter conclusivo, em alguns casos) e poderá ser analisado pelo plenário, onde é debatido e votado por todos os deputados. Se aprovado, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passa por um processo semelhante de análise e votação. Caso o Senado faça mudanças, o texto retorna à Câmara para nova apreciação.

Se o projeto for aprovado nas duas Casas, ele segue para sanção ou veto da Presidência da República. Nessa etapa, o presidente da República pode sancionar integralmente, vetar partes ou o texto completo. Em caso de veto, o Congresso ainda pode analisar e até derrubar essa decisão. Só depois da sanção — ou da derrubada do veto — e da publicação oficial, é que o projeto se transforma em lei e passa a valer de fato.

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Texto: W.L.

Edição: F.T.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania