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MJSP debate proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital em congresso da OAB
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Brasília, 15/5/26 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou do Congresso de Direito Digital: regulação, desafios e oportunidades, realizado na quarta-feira (13). O debate teve como objetivo avaliar os efeitos da transformação digital no exercício da advocacia, na proteção de dados e no funcionamento do sistema de Justiça.
O secretário nacional de Direitos Digitais do MJSP, Victor Oliveira Fernandes, participou do primeiro painel, intitulado ECA Digital na prática: compliance, implementação e oportunidades para a advocacia. Ele ressaltou o caráter sistêmico da legislação e a necessidade de atuação conjunta do poder público, do setor privado e da sociedade civil.
“O ECA Digital é uma legislação que depende de um arco de atores institucionais. Ele não vai ser aplicado só por um órgão, só por uma agência reguladora, só por um tribunal, só por um Ministério Público — ele vai ser aplicado por todos esses entes coletivamente”, afirmou.
Atividade infantil, denúncias e moderação de conteúdo
Ao lado do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró; da analista de relações governamentais do Instituto Alana, Emanuella Halfed; da diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lorena Gilberti Coutinho; e da presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/DF, Isabel Bispo, o secretário detalhou pontos da legislação com impacto direto no sistema de Justiça, como atividade artística infantil em plataformas digitais, responsabilização das plataformas e moderação de conteúdo.
No caso da atividade artística infantil em plataformas digitais, crianças e adolescentes que expõem de forma habitual e pública suas rotinas em vídeos e imagens na internet passarão a depender de autorização judicial, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 12.880, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“O MJSP mantém comitê de trabalho em diálogo com o CNJ e o CNMP para operacionalizar os procedimentos necessários para esta implementação em todo o território nacional”, observou Victor Fernandes.
O secretário também destacou a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, dentro da Polícia Federal (PF), responsável por receber e triar denúncias de crimes contra crianças e adolescentes em plataformas digitais.
“Trata-se de estrutura inédita no País para recebimento e triagem de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais. A legislação estabelece, pela primeira vez, a obrigação de as plataformas reportarem esses crimes em território nacional”, explicou.
Até a entrada em vigor da norma, grande parte dessas comunicações era direcionada a uma entidade nos Estados Unidos (EUA), responsável por encaminhar relatórios às autoridades policiais brasileiras por meio de acordo de cooperação.
A moderação de conteúdo também contará com entes legitimados para encaminhar notificações prioritárias às plataformas, nas hipóteses previstas na Lei nº 15.211/2025.
“Além do Ministério Público (MP) e das autoridades policiais, o decreto prevê os chamados sinalizadores de confiança, entidades da sociedade civil habilitadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terão papel determinante na efetividade da Lei do ECA Digital”, afirmou.
Regulação digital e capacitação
A diretora da ANPD, Lorena Gilberti Coutinho, apresentou os avanços regulatórios relacionados à nova legislação. Ela destacou a publicação de orientações preliminares sobre mecanismos de aferição etária — tema considerado sensível porque a autodeclaração de idade é insuficiente para proteger crianças e adolescentes de conteúdos proibidos —, além do guia para fornecedores de tecnologia da informação colocado em consulta pública.
A diretora informou ainda que a ANPD atualiza o regulamento de dosimetria de sanções para refletir as particularidades da legislação, que prevê penalidades mais severas.
O conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró chamou atenção para a necessidade de capacitar magistrados e membros do Ministério Público sobre a nova legislação e sua interface com a proteção de dados pessoais.
Já Emanuella Halfed, do Instituto Alana, enfatizou as oportunidades para a advocacia, incluindo orientação a escolas e famílias, apoio à adequação de plataformas e fortalecimento dos mecanismos de denúncia nos territórios.
O evento foi aberto pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e aprofundou debates sobre inteligência artificial na advocacia, vazamento de dados, ecossistemas digitais nas eleições e os desafios da atuação jurídica no ambiente virtual.
O Congresso de Direito Digital foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), em parceria com a Comissão de Direito Digital do Conselho Federal da OAB (CDD/CFOAB) e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
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MIDR encerra missão técnica no RS com visitas a obras e entregas da reconstrução
Brasília (DF) – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) encerrou, neste sábado (16), a missão técnica realizada no Rio Grande do Sul com uma série de visitas a obras de reconstrução, inaugurações e entregas voltadas à recuperação das áreas atingidas pelas enchentes de 2024. A agenda foi conduzida pelo secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, e marcou o fechamento de três dias de articulação direta com municípios gaúchos para acelerar a execução de recursos federais e acompanhar de perto o andamento das obras.
Entre os compromissos do dia esteve a vistoria à obra de reconstrução da ponte entre os municípios de Travesseiro e Marques de Souza, sobre o Rio Forqueta. A nova estrutura em concreto armado terá 161,2 metros de extensão e 10,4 metros de largura, além da demolição e remoção da antiga ponte destruída pelo desastre. O investimento federal na obra é de R$ 12,6 milhões, com a primeira parcela, de R$ 3,7 milhões, já depositada para a prefeitura desde outubro de 2025.
A agenda também incluiu visita técnica às obras de recuperação da Avenida General Daltro Filho, em Roca Sales. O trecho em reconstrução possui 190 metros de extensão, 11 metros de largura e área de intervenção de 2.090 m². Para execução da obra, o Governo Federal destinou R$ 14,1 milhões, dos quais R$ 9,9 milhões já foram repassados em duas parcelas.
Durante a agenda no município, o secretário destacou o compromisso do Governo Federal com a recuperação das cidades atingidas. “O presidente Lula se comprometeu em reconstruir não só Roca Sales, mas todas as cidades que tiveram destruições em suas infraestruturas. E é muito importante observar que, na reconstrução, estamos obedecendo ao princípio de reconstruir melhor. O tabuleiro dessa ponte, por exemplo, foi alteado em cerca de três a quatro metros e os vãos são muito maiores do que os da estrutura anterior. Com isso, conseguimos reconstruir de maneira mais resiliente a infraestrutura aqui em Roca Sales”, afirmou Wolnei Wolff.
Em Arroio do Meio, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) participou da inauguração de mais uma ponte reconstruída com apoio da Defesa Civil Nacional. A estrutura em concreto armado, construída sobre o Arroio Grande, possui 16 metros de extensão e 5,5 metros de largura, com investimento federal de R$ 388 mil.
Com a entrega, o município já contabiliza cinco pontes reconstruídas dentro do programa de recuperação. A sexta e última estrutura prevista no pacote de obras segue em execução. “Parece apenas mais uma ponte, mas é a retomada do acesso das pessoas, da circulação, do transporte escolar, do escoamento da produção e da ligação entre comunidades. É a reconstrução acontecendo na prática”, destacou o secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff.
A programação deste sábado também incluiu a inauguração de cinco unidades habitacionais no município de Colinas. As moradias, com 50,52 m² cada, foram reconstruídas na zona urbana da cidade com aporte de R$ 750 mil do Governo Federal, por meio da Defesa Civil Nacional. A entrega representa mais uma etapa do processo de recuperação das áreas atingidas, garantindo moradia digna e segurança para as famílias afetadas pelo desastre.
Ao longo da missão técnica no estado, a Sedec realizou reuniões com prefeitos, visitas a obras e acompanhamento de projetos em execução, reforçando a atuação do Governo Federal na reconstrução do Rio Grande do Sul. As agendas envolveram tratativas relacionadas à liberação de recursos, execução de obras, reconstrução de pontes, recuperação de infraestruturas urbanas e rurais, além de projetos habitacionais.
Com o encerramento da agenda, a Defesa Civil Nacional contabiliza mais de 30 municípios atendidos durante os três dias de missão técnica no estado, fortalecendo o acompanhamento das ações de reconstrução e o apoio direto aos gestores locais. Mais do que estruturas reconstruídas, as entregas representam a retomada da normalidade, da mobilidade e da segurança para milhares de famílias gaúchas atingidas pelas enchentes.
Apoio integral do MIDR
Até o momento, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) empenhou R$ 1,5 bilhão para ajudar 274 municípios e executou um dos principais benefícios para a população atingida, o Auxílio Reconstrução. O programa ajudou 430 mil famílias gaúchas, totalizando R$ 2,2 bilhões de investimento. O apoio financeiro de R$ 5,1 mil foi destinado às vítimas residentes em áreas atingidas pelo desastre e com registro de danos ou perda de bens.
Ao todo, foram aprovados 1.556 planos de trabalho, sendo 314 para assistência humanitária, incluindo ritos sumários e proteção animal, 684 para restabelecimento de serviços essenciais e 558 para reconstrução de infraestruturas destruídas pelo evento. Além disso, 451 cidades obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência.
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Fonte: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
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