Condenados por feminicídio, estupro e pedofilia com sentença transitada em julgado estão proibidos de receber visitas íntimas nas unidades prisionais de Mato Grosso. A determinação consta em portaria publicada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que regulamenta as regras para concessão e restrição do benefício no sistema penitenciário estadual.

A medida também alcança detentos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), considerado o regime mais rigoroso do sistema prisional. Nesses casos, a legislação permite apenas visitas sociais monitoradas, sem contato físico entre presos e visitantes.

A regulamentação foi publicada após determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que o Estado estabelecesse normas operacionais para a realização das visitas íntimas e virtuais nas unidades penais. Enquanto não houver espaços específicos destinados ao atendimento dos presos e visitantes, a visita íntima poderá ocorrer, de forma excepcional e temporária, em celas de uso comum previamente designadas pelas direções das unidades.

Além da proibição para condenados por crimes sexuais e feminicídio, a norma veta expressamente a realização de visitas íntimas em banheiros ou locais considerados inadequados, seguindo orientações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da legislação estadual.

A nova regulamentação também disciplina as visitas virtuais por videochamada. O recurso será destinado exclusivamente a pessoas privadas de liberdade que não recebam visitas presenciais na unidade onde estão custodiadas. As chamadas deverão ser previamente agendadas, terão duração máxima de 10 minutos e serão monitoradas por policiais penais ou servidores designados pela administração penitenciária.

Segundo a portaria, apenas visitantes previamente cadastrados poderão participar das videochamadas, que deverão ser realizadas por plataformas digitais como Google Meet ou Microsoft Teams. A participação de terceiros não autorizados poderá resultar na interrupção imediata da chamada e em sanções administrativas.

As medidas passam a integrar as regras permanentes de gestão do sistema penitenciário estadual e deverão ser cumpridas por todas as unidades prisionais de Mato Grosso.