Começa hoje (18) o Mutirão de Negociação Fiscal da Prefeitura de Rondonópolis. Quem possui dívidas com o município pode quitar débitos à vista com até 100% de desconto em juros e multas.

O mutirão foi instituído pela lei complementar 027/2019 e segue até 18 de dezembro. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento dos débitos em até seis vezes, a redução dos juros e multas será de 50%.

No entanto, a a parcela não poderá ser inferior a R$ 70 para IPTU. Além disso, também não poderá ser inferior a R$ 150 para os demais tributos e penalidades. Já os débitos relativos ao IPTU e ISSQN do ano fiscal de 2019 não poderão ser parcelados.

Para quem tiver em atraso com multas acessórias já constituídas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei 1800/90, do Código Tributário Municipal poderá obter, mediante pagamento à vista, desconto de 40%.

Pagamentos à vista

Os pagamentos à vista podem ser feitos online pelo site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br.  Já os parcelamentos precisam ser feitos presencialmente no atendimento da Secretaria Municipal de Receita, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Assim, a orientação é para que os contribuintes fiquem atentos aos horários de atendimento e aos prazos. A partir do dia 20 de dezembro terá início o recesso  que segue até 6 de janeiro.

Sobre o mutirão

O Mutirão de Negociação Fiscal tem como objetivo cumprir ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Uma espécie de meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para  fomentar e ampliar as soluções em parceria com o poder judiciário.