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Canal de denúncias sobre descumprimento do ECA Digital é lançado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, na segunda-feira (1º), um canal para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento das diretrizes de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A iniciativa integra a estratégia de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, oficializada durante a abertura do Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em maio deste ano.
Durante o Congresso, também foi anunciado o Comitê Intersetorial da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. A instância colegiada será responsável por operacionalizar as diretrizes previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital ), além de articular ações entre diferentes órgãos e instituições.
Segundo o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, o objetivo do canal é subsidiar ações mais amplas de monitoramento e fiscalização de plataformas digitais e empresas que atuam no ambiente virtual.
“A ANPD não enviará respostas individualizadas nem emitirá manifestações sobre cada requerimento recebido. Essas informações serão utilizadas para subsidiar a atuação da Agência, permitindo avaliar se as empresas e plataformas estão adotando medidas adequadas e eficazes, bem como identificar a eventual necessidade de instauração de procedimentos de fiscalização ou investigação. Os requerimentos serão analisados de forma conjunta, e as providências deles decorrentes serão adotadas de forma padronizada. Todos serão considerados no planejamento de nossas ações de fiscalização, no aprimoramento regulatório e nas ações educativas propostas pela ANPD”, afirmou o superintendente.
Para o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente da SNDCA e vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Meirelles, o lançamento do canal ocorre em um contexto de fortalecimento das ações voltadas à promoção de direitos e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
“A iniciativa da ANPD sinaliza um amadurecimento da governança digital brasileira ao criar instrumentos mais acessíveis para a identificação de práticas que possam colocar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A efetividade do ECA Digital dependerá da combinação entre fiscalização, transparência das plataformas e conscientização de usuários, famílias e empresas”, declarou o diretor.
Registro de denúncias
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente destacou que a criação do canal representa mais uma iniciativa voltada à promoção e à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, fortalecendo as políticas públicas de prevenção e enfrentamento às violências online.
A ANPD informa que as denúncias podem ser registradas por qualquer pessoa física ou jurídica que identifique possíveis descumprimentos das normas de proteção previstas no ECA Digital. Para formalizar a manifestação, é necessário preencher o requerimento disponível na plataforma da Autoridade e realizar a autenticação por meio da conta Gov.br.
Segundo a ANPD, as denúncias recebidas não terão resposta individualizada, mas serão utilizadas como subsídio para o planejamento de ações de fiscalização, o aprimoramento de normas e regulamentações e o desenvolvimento de iniciativas educativas. As informações serão analisadas de forma integrada, permitindo a identificação de padrões de violações e a adoção de medidas que contribuam para a proteção de grupos de pessoas em situações semelhantes.
Leia também:
Texto: J.C.
Edição: G.O.
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDHC
(61) 2027-3538
Acesse o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no WhatsApp.
BRASIL & MUNDO
MME acompanha implementação do Gás do Povo em Roraima e reforça atendimento à população
O Ministério de Minas e Energia (MME) realizou, nesta semana, uma série de atividades em Boa Vista (RR) para acompanhar a implementação do Programa Gás do Povo no estado. A agenda integrou a ação do Governo do Brasil na Rua e teve como foco o monitoramento da execução da política pública, o diálogo com parceiros locais e o atendimento direto à população.
No primeiro dia, a equipe do MME se reuniu com o secretário de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima, Raimundo Nonato Mesquita, para apresentar o programa e discutir os principais desafios e avanços da operacionalização no estado. Também foram realizadas visitas a quatro revendas credenciadas no Gás do Povo, com o objetivo de ouvir os revendedores sobre a execução da iniciativa, avaliar a adequação do preço de referência praticado na unidade federativa e identificar eventuais dificuldades ou pontos de atenção relacionados ao atendimento dos beneficiários.
Em seguida, durante a ação Governo do Brasil na Rua, a equipe prestou suporte informativo no estande do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e da Caixa Econômica Federal. Os atendimentos esclareceram dúvidas da população sobre a disponibilidade dos vales, periodicidade e datas de liberação do benefício, locais de retirada dos botijões e atualização de dados cadastrais, como o número de telefone utilizado para o recebimento do código de validação.
A agenda também permitiu a articulação com outros órgãos federais presentes no evento para avaliar oportunidades de integração entre o Gás do Povo e outras políticas públicas voltadas à inclusão social. A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Brasil com o acompanhamento permanente do programa, buscando aprimorar sua execução e ampliar o acesso das famílias brasileiras ao gás de cozinha.
Governo do Brasil na Rua
Coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), o Governo do Brasil na Rua reúne ministérios, órgãos federais, instituições financeiras públicas, governos estaduais e parceiros locais em uma força-tarefa voltada à ampliação do acesso a serviços públicos, à promoção da inclusão social e à garantia de direitos. A iniciativa leva atendimentos diretamente às comunidades, reduzindo barreiras de acesso e fortalecendo a presença do Estado nos territórios. Nesse contexto, o Gás do Povo integra as ações voltadas ao combate à pobreza energética, em articulação com outras políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional e à proteção social das famílias brasileiras.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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