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Diálogo e cooperação marcam oficina sobre desenvolvimento territorial em Vitória (ES)
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Vitória (ES) – Territórios mais resilientes não se constroem de forma isolada. Exigem diálogo, cooperação e planejamento integrado. Com essa perspectiva, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) promove, nesta quarta (24) e quinta-feira (25), em Vitória (ES), a oficina “Territórios em Transformação”, iniciativa que reúne diferentes atores para discutir desafios comuns e desenvolver soluções colaborativas voltadas ao desenvolvimento regional sustentável. A iniciativa é realizada por meio do Programa de Desenvolvimento de Capacidades para o Desenvolvimento Regional (PCDR) em parceria com o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH).
A atividade reúne servidores públicos estaduais e municipais, representantes de comitês de bacia hidrográfica, usuários de recursos hídricos dos setores de saneamento, irrigação e indústria, além de pesquisadores e instituições que atuam na gestão pública, no planejamento territorial e na governança dos recursos hídricos. Trata-se de um desdobramento prático da trilha de formação em Resiliência Territorial desenvolvida pelo PCDR e ofertada gratuitamente na Escola Virtual de Governo (EV.G). Após a etapa de aprendizagem a distância, os participantes têm a oportunidade de aplicar os conceitos, ferramentas e abordagens estudados em um contexto territorial real.
Da formação à transformação do território
A oficina “Territórios em Transformação” foi customizada para a realidade de uma região do Espírito Santo e busca traduzir conceitos em experiências práticas de análise, planejamento e construção de soluções.
Para a coordenadora-geral de Fortalecimento de Capacidades dos Entes Federados do MIDR, Taciana Leme, o principal diferencial da iniciativa está na capacidade de reunir diferentes perspectivas em torno de desafios comuns. “A proposta é reunir diferentes atores que atuam sobre o mesmo território para discutir desafios concretos e identificar oportunidades de atuação conjunta, considerando temas como recursos hídricos, desenvolvimento regional e econômico, mudanças climáticas e governança territorial”, ressalta a coordenadora-geral.
“Mais do que discutir problemas setoriais, a iniciativa busca compreender como diferentes políticas públicas interagem no território e como sua integração pode contribuir para aumentar a capacidade de resposta das comunidades e instituições diante de transformações ambientais, econômicas e sociais”, observa Taciana Leme.
Os desafios enfrentados pelos territórios são cada vez mais complexos e interdependentes. Questões relacionadas à disponibilidade de água, ao desenvolvimento econômico, à ocupação do território e à adaptação às mudanças climáticas exigem a atuação coordenada de diferentes instituições e setores. Entretanto, políticas públicas e instrumentos de gestão frequentemente são planejados e implementados de forma isolada. Quando isso acontece, podem surgir conflitos, sobreposição de esforços ou perda de oportunidades para promover soluções mais eficientes e sustentáveis.
Nesse contexto, a oficina cria um espaço de diálogo entre gestores públicos, especialistas, usuários de recursos hídricos e representantes da sociedade para fortalecer a cooperação, a construção de consensos e a convergência de estratégias voltadas ao desenvolvimento do território.
Conexão com políticas públicas nacionais
A iniciativa dialoga diretamente com os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e da Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT), reforçando a importância de abordagens integradas para enfrentar os desafios contemporâneos dos territórios. Ao aproximar diferentes agendas e atores, a oficina contribui para a construção de territórios mais resilientes, fortalecendo capacidades locais de planejamento, governança e tomada de decisão.
A programação inclui ainda a aplicação do “Desenvolvimento em Jogo”, metodologia inovadora criada pelo MIDR para fortalecer capacidades relacionadas à governança e ao desenvolvimento territorial. Por meio de uma dinâmica colaborativa, os participantes exercitam competências essenciais para a gestão pública contemporânea, como escuta ativa, negociação, cooperação, mediação de interesses e tomada de decisão colegiada.
A experiência desenvolvida no Espírito Santo poderá gerar aprendizados e metodologias capazes de inspirar novas iniciativas em outras regiões do país. “A formação é fundamental, mas é na aplicação prática que o conhecimento ganha significado. A oficina Territórios em Transformação permite que os participantes utilizem ferramentas e conceitos da Resiliência Territorial para analisar desafios concretos e construir soluções colaborativas. Ao reunir diferentes políticas públicas e atores em torno de um mesmo território, fortalecemos capacidades essenciais para promover um desenvolvimento regional mais resiliente e sustentável”, concluiu a coordenadora-geral de Fortalecimento de Capacidades dos Entes Federados do MIDR, Taciana Leme.
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Fonte: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
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Senacon instaura processo contra 99 Food para apurar descumprimento da Portaria da Transparência
Brasília, 24/6/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processo administrativo sancionador contra a 99 Food nesta quarta-feira (24), para apurar o descumprimento da Portaria nº 61, de 24 de março de 2026, que estabelece regras de transparência para plataformas digitais de entrega e transporte. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida faz parte do acompanhamento realizado pela Senacon para verificar a implementação das novas obrigações pelas empresas abrangidas pela norma, que determina o detalhamento das tarifas cobradas e a apresentação clara da composição dos valores envolvidos nas operações.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destaca que a transparência prevista na regulamentação não representa uma nova obrigação criada pela portaria, mas a aplicação de um direito já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
“A transparência é um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Garantir informações claras sobre preços e serviços é fundamental para equilibrar as relações de consumo e permitir que consumidores exerçam a liberdade de escolha”, afirma.
As empresas que, ao final dos processos administrativos sancionadores, tiverem confirmadas infrações às regras previstas na Portaria nº 61/2026 poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Em maio, a Senacon já havia instaurado processos administrativos contra o iFood e a Keeta após identificar indícios de descumprimento das obrigações previstas na norma.
A fiscalização teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido às plataformas para adaptação às novas regras. Desde então, a Senacon passou a avaliar as informações disponibilizadas pelas empresas e verificar se consumidores têm acesso a dados claros sobre a composição dos valores cobrados e repassados.
Transparência na composição dos valores
A Portaria nº 61/2026 determina que aplicativos de transporte e entrega apresentem, de forma detalhada, a divisão dos valores envolvidos em cada operação. O objetivo é ampliar a transparência e permitir que todos os participantes da relação de consumo compreendam como os preços são formados.
Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão:
- o valor total pago pelo consumidor;
- o valor destinado à plataforma pela intermediação do serviço,
- o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;
- no caso dos serviços de entrega, a parcela destinada ao estabelecimento comercial.
Segundo a Senacon, a medida busca reduzir a assimetria de informações no ambiente digital e garantir maior clareza nas relações entre consumidores, trabalhadores e empresas.
Direito à informação
Em nota técnica elaborada pela Secretaria, a Senacon destaca que a Portaria nº 61/2026 regulamenta deveres de transparência já previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada, clara e precisa sobre produtos e serviços.
A avaliação do órgão é de que, em muitos casos, o consumidor tem acesso apenas ao valor final da corrida ou do pedido, sem visualizar como esse montante é distribuído entre a plataforma, o prestador do serviço e, nos casos de delivery, o estabelecimento comercial.
Para a Secretaria, a ausência dessas informações dificulta a comparação entre serviços, limita a capacidade de escolha do consumidor e pode impedir a identificação de eventuais cobranças indevidas ou práticas abusivas.
A Senacon ressalta ainda que medidas semelhantes já são adotadas em outros países, como França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, onde plataformas digitais possuem obrigações de informar a composição dos valores cobrados dos usuários.
Ainda de acordo com a Secretaria, a regulamentação não interfere na liberdade das empresas para definir preços, mas busca assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo e garantir que as decisões dos usuários sejam tomadas com base em informações completas.
A fiscalização permanece em andamento, com análise das medidas adotadas pelas plataformas e acompanhamento contínuo do cumprimento das regras estabelecidas pela Portaria nº 61/2026.
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