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Ministério dos Transportes destina R$ 1,45 bilhão para melhorias no Trecho do Meio da BR-319/AM

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A BR-319/AM, única ligação terrestre entre o Amazonas e o restante do país, recebe em torno de R$ 1,45 bilhão em investimentos previstos para 2026. O montante inclui intervenções em 339 quilômetros de extensão no Trecho do Meio, divididos em quatro lotes a serem executados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A ordem de serviço para a execução de melhoramentos no Lote 4, no Trecho do Meio, da BR-319/AM foi assinada, nesta quarta-feira (27), durante cumprimento de agenda do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Amazonas, para anúncio de investimentos superiores a R$ 7 bilhões em infraestrutura, energia, logística, desenvolvimento regional e produção de petróleo e gás no estado. O ministro dos Transportes, George Santoro, integrou a comitiva federal.

“Vamos entregar ao povo da Amazônia a BR-319 pronta para transitar. Queremos mostrar ao mundo que é possível fazer uma estrada ligando Manaus ao restante do país e, ao mesmo tempo, preservar a floresta e respeitar as comunidades da região”, afirmou o presidente Lula.

Trecho do Meio

A execução de melhoramentos no Lote 4 da BR-319/AM conta com investimento aproximado de R$ 362 milhões e visa aprimorar as condições operacionais e de circulação em um dos trechos mais estratégicos da rodovia. O segmento compreendido fica entre os km 469,6 e 590,1, totalizando 120,5 quilômetros de extensão.

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“Estamos vivendo um momento histórico para a BR-319. Depois de muito diálogo e construção conjunta dentro do governo, conseguimos avançar de maneira substancial para garantir melhorias em toda a rodovia e ampliar a integração do Amazonas com o restante do país”, destacou o ministro dos Transportes, George Santoro.

O avanço das obras no trecho foi possível a partir de alterações na legislação e de novo entendimento jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU), que passou a diferenciar obras de implantação de novas rodovias daquelas voltadas a melhorias em estradas já existentes. Com isso, as intervenções na BR-319/AM passaram a ser enquadradas como melhoramentos, o que deu mais agilidade aos processos em trechos já implantados.

Integração regional

A BR-319/AM é um eixo estratégico para a integração e o desenvolvimento econômico e social da Região Norte, especialmente por conectar os estados do Amazonas e de Rondônia por via terrestre. A rodovia desempenha papel fundamental no abastecimento de mercadorias, no deslocamento de pessoas e no acesso a serviços essenciais.

As intervenções buscam garantir condições adequadas de trafegabilidade e segurança aos usuários para promover a manutenção e melhoramentos da infraestrutura rodoviária. As ações desenvolvidas pela DNIT também contribuem para reduzir a dependência dos modais aéreo e fluvial, ampliar a mobilidade da população e fortalecer a logística regional.

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Outras agendas

O ministro dos Transportes, George Santoro, integrou a comitiva de autoridades que acompanhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em diversas agendas cumpridas no estado. Além da entrega de 576 unidades habitacionais do Residencial Morar Melhor, do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), os compromissos incluíram visitas técnicas, audiência pública e anúncios de investimentos em infraestrutura e logística no Amazonas.

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (27), os ministros do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, e dos Transportes, George Santoro, detalharam as medidas especiais anunciadas para a BR-319 pelo Governo do Brasil. O conjunto de ações inclui monitoramento ambiental, regularização fundiária e parceria com a iniciativa privada na área de influência da rodovia.

Houve, ainda, vistoria às obras Trecho Charlie da BR-319/AM, na terça-feira, onde os serviços de reconstrução entre os km 198,20 e 218,20 avançaram cerca de 42%, com aproximadamente 11 quilômetros pavimentados. Já o segmento entre os km 218,20 e 250,00 segue em fase de contratação para continuidade das intervenções na rodovia.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais

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Brasília, 27/05/2026 – O Brasil tem hoje em andamento mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais relacionados às áreas cíveis e penais, incluindo pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas, somando-se os emitidos pelo país com os recebidos de outras nações.

O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.

Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.

“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.

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Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.

“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.

O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.

Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.

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O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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