O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), representado pela secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, participou, na quarta-feira (20), no Senado Federal, da 8ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM). O encontro teve como objetivo debater a violência sexual contra crianças e adolescentes e a proteção integral da infância e da adolescência no Brasil.

A audiência também contou com a presença da presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila do Nascimento; da diretora de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Isadora Bispo; da conselheira nacional dos Direitos da Mulher, Alison Regina Mazza; entre outras representações.

Durante a sessão, Pilar destacou o aumento de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes ao Disque 100, serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos. A elevação no número de relatos, segundo a gestora, acontece em razão da maior conscientização da população brasileira sobre seus direitos e garantias.

“O aumento de denúncias deve ser analisado com cautela. Embora os dados revelem a persistência de graves violações de direitos, eles também podem indicar um avanço importante na capacidade da sociedade de identificar, reconhecer e denunciar situações de violência. Esses registros demonstram a confiança da população nos mecanismos de proteção e uma menor tolerância social a essas violações”, afirma a secretária.

De acordo com dados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), de janeiro a abril deste ano, foram formalizadas mais de 15 mil denúncias relacionadas à violência sexual no Brasil. Crianças e adolescentes correspondem a mais da metade das vítimas desse número alarmante, equivalendo a mais de 12 mil denúncias.

A respeito desses registros, Pilar analisou: “Quando mais pessoas conhecem seus direitos e sabem onde buscar ajuda, maior é a tendência de que casos antes invisibilizados cheguem ao conhecimento do Estado. Ainda assim, cada denúncia representa uma situação que exige atenção imediata e ação articulada da rede de proteção”.

ECA Digital

Durante a sessão, a secretária nacional também ressaltou a importância da aprovação e implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para reduzir os casos de violência contra crianças e adolescentes. Aprovada no ano passado, com apoio do MDHC, após ampla articulação entre os Poderes, a Lei n.º 15.211 representou um avanço normativo em defesa das juventudes que acessam serviços na internet.

Além de garantir mecanismos para a prevenção, identificação e enfrentamento de riscos, violências e violações de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, o texto zela pelo bem-estar desse público ao impor ao setor de tecnologias o desenvolvimento de ferramentas que efetivem ações de segurança e promovam o equilíbrio entre a vida online e offline dos usuários.

Ao impedir que conteúdos incompatíveis com a faixa etária dos donos de perfis cheguem até eles, bem como que pessoas sem idade legal para acessar determinadas plataformas consigam utilizá-las, o ECA Digital se soma a outros dispositivos legais desenvolvidos e/ou apoiados pelo Executivo Federal para o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.

“O ECA Digital deixa claro que plataformas digitais não são espaços neutros e que poder sem responsabilidade não pode ser tolerado quando os direitos fundamentais estão em jogo. O Estado brasileiro tem o dever de proteger suas crianças também no mundo virtual. Não estamos aqui para impedir a inovação, mas sim para que ela aconteça com responsabilidade”, destacou Pilar.

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Texto: R.B.

Edição: G.O.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania