Por decisão unânime, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou o encaminhamento à Justiça Federal do inquérito que apura suspeitas de irregularidades na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), alvo da Operação Oráculo. A investigação, deflagrada em 2024, apura possíveis fraudes que teriam movimentado mais de R$ 660 mil.

A transferência para a esfera federal foi solicitada pela defesa do ex-secretário adjunto de Saúde de Cuiabá, Gilmar de Souza Cardoso. Os advogados Artur Osti e João Octávio Ostrovski argumentaram que os valores investigados seriam provenientes de repasses realizados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Inicialmente, a Justiça Estadual rejeitou o pedido para reconhecer a incompetência do Judiciário mato-grossense. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça e citou decisões de tribunais superiores que apontam a competência da Justiça Federal em casos envolvendo possíveis desvios de recursos originários do Fundo Nacional de Saúde.

Recursos federais pesaram na decisão

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Juanita Cleit Duarte, considerou que os hospitais Municipal de Cuiabá (HMC) e São Benedito, relacionados aos contratos investigados, recebem financiamento por meio de transferências do Fundo Nacional de Saúde.

Segundo a magistrada, a origem dos recursos estabelece uma ligação direta entre os fatos investigados e verbas submetidas à fiscalização federal. Os contratos de gestão envolvidos também estão inseridos em uma estrutura que prevê controle pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A desembargadora ressaltou que a competência federal não foi reconhecida simplesmente porque os hospitais fazem parte do SUS ou recebem recursos da União. O entendimento levou em conta a relação entre os contratos sob investigação e a utilização de verbas federais.

Com a remessa do inquérito, caberá à Justiça Federal avaliar o conjunto de provas e definir os próximos passos da investigação.

Possível desmembramento

A decisão também abre possibilidade para que parte da apuração seja posteriormente encaminhada à Justiça Estadual, caso o juízo federal considere que não há necessidade de manter todos os fatos reunidos no mesmo processo.

Conforme o voto da relatora, existe uma relação entre as provas referentes à origem e ao caminho percorrido pelos recursos, à execução dos contratos de gestão e à autorização dos pagamentos. Por isso, neste momento, o processamento conjunto na Justiça Federal foi considerado adequado.

A magistrada determinou ainda que a Justiça Federal avalie se os atos e decisões já praticados pela Justiça Estadual de Mato Grosso deverão ser mantidos ou anulados.

Pagamentos sem licitação

A Operação Oráculo foi conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor). De acordo com a investigação, em 2022 a Prefeitura de Cuiabá teria pago R$ 663.568 a uma empresa que, segundo a polícia, apresentava características de empresa de fachada.

Os valores seriam referentes à contratação de serviços de tecnologia da informação. As apurações apontaram que os pagamentos ocorreram de forma indenizatória, sem a realização de processo licitatório e sem contrato que desse respaldo à prestação dos serviços.

Ainda conforme a investigação, para autorizar os pagamentos bastaria a apresentação de um orçamento.

As diligências realizadas pela Polícia Civil também levantaram suspeitas sobre a atuação da empresa beneficiada. Após receber os pagamentos do município, a companhia teria alterado sua atividade principal e passado a atuar no setor de construção.

Posteriormente, uma empresa originalmente ligada ao comércio de peças, acessórios e lubrificantes teria assumido a razão social da companhia e passado a prestar serviços relacionados à área de tecnologia da informação.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, o caso passa agora à análise da Justiça Federal, que deverá avaliar a continuidade da investigação e a validade dos atos já realizados no âmbito estadual.