A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu mais um passo para endurecer as regras sobre a destinação e execução das emendas parlamentares. Em meio à crescente pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) por maior transparência no uso dos recursos públicos e após o desgaste provocado por investigações envolvendo emendas no Estado, a Mesa Diretora apresentou uma proposta que cria novos mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização das verbas indicadas pelos deputados.

O projeto de resolução altera o Regimento Interno da Casa e estabelece uma série de exigências para a tramitação das emendas parlamentares, incluindo o registro obrigatório em sistema eletrônico oficial, critérios mais rígidos de admissibilidade, acompanhamento da execução orçamentária e ampliação da publicidade das informações.

A iniciativa surge em um momento de forte cobrança do STF sobre os mecanismos de controle das chamadas emendas parlamentares em todo o país. Nos últimos anos, a Corte passou a exigir a identificação dos autores das indicações, dos beneficiários e dos responsáveis pela execução dos recursos, além de mecanismos que permitam acompanhar o caminho do dinheiro público desde a destinação até a aplicação final.

Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora reconhece que a medida busca adequar a Assembleia às determinações do Supremo e aos parâmetros adotados no Congresso Nacional. O texto afirma que há necessidade de garantir “maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares” e criar instrumentos compatíveis com os padrões federais de governança orçamentária.

A movimentação também ocorre após uma sequência de desgastes enfrentados pelo Legislativo mato-grossense. Nos últimos anos, a destinação de emendas parlamentares esteve no centro de investigações policiais, como a Operação Suserano, deflagrada em 2024, e a Operação Emenda Oculta, realizada em 2026, que colocaram sob suspeita a aplicação de recursos públicos destinados por parlamentares.

Entre as mudanças propostas está a exigência de que todas as emendas sejam registradas em sistema eletrônico oficial, permitindo identificar sua origem, tramitação e execução. A proposta também prevê que apenas emendas compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possam ser admitidas, além de exigir a indicação clara da fonte dos recursos utilizados para sua implementação.

Outro ponto relevante é o fortalecimento da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que passará a ter a atribuição formal de acompanhar a execução financeira das emendas aprovadas. A comissão também poderá solicitar auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para o exercício de suas atividades de fiscalização.

A proposta ainda cria critérios mais rigorosos para entidades privadas que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Entre as exigências estão funcionamento comprovado por pelo menos três anos, capacidade técnica para executar os projetos financiados e histórico de prestação de contas sem rejeições. As entidades também deverão disponibilizar informações sobre os convênios e a aplicação dos recursos ao público.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que as novas regras representam um avanço na modernização institucional da Assembleia e fortalecem a capacidade de fiscalização sobre o orçamento público estadual. O texto também destaca que a proposta amplia mecanismos de controle social por meio da realização obrigatória de audiências públicas e da divulgação das deliberações relacionadas à tramitação orçamentária.

Se aprovada, a resolução passará a disciplinar de forma mais detalhada a apresentação, tramitação, fiscalização e execução das emendas parlamentares em Mato Grosso, em um cenário de crescente cobrança por transparência e responsabilização no uso dos recursos públicos.