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AGU apresenta manifestação ao STF em ações sobre ‘Lei da Dosimetria’
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O advogado-geral da União em exercício, Flavio Roman, assinou nesta sexta-feira (22/05) manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7966, 7967, 7968 e 7969. A manifestação da AGU sustenta que a Lei nº 15.402/2026 (“Lei da Dosimetria”) incorreu em inconstuticionalidades formais e materiais e deve, portanto, ter sua eficácia suspensa em sede cautelar pelo STF e, no julgamento de mérito, ter sua inconstitucionalidade reconhecida.
Entre as inconstitucionalidades formais estão procedimentos adotados na tramitação da lei de forma incompatível com a Constituição. É o caso da supressão da análise pelo Congresso Nacional de parte do texto vetado, por meio da suposição de “prejudicialidade” de trecho da lei, assim como o envio do projeto de lei diretamente à sanção presidencial, mesmo após o Senado Federal aprovar emenda alterando materialmente o disposto no texto, o que deveria ter feito a proposição retornar à Câmara dos Deputados.
A AGU sustenta que a referida lei promove significativa redução da resposta penal aplicável aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, ignorando que o Estado Democrático de Direito é bem jurídico reconhecido pelo STF como cláusula pétrea da Constituição Federal.
Desvio de finalidade
A manifestação da AGU segue a mesma linha das respostas apresentadas pelo Presidente da República na última terça-feira (19/5) ao STF.
“Ao reformar o conteúdo da matéria votada, sob o pretexto de considerações de prejudicialidade, a presidência do Congresso Nacional exerceu poderes regimentais fora das finalidades admissíveis. O possível proveito casuístico para pessoas determinadas indica desvio de finalidade que contrasta diretamente com princípios constitucionais”, explica o advogado-geral da União em exercício, Flavio Roman, que assinou a manifestação.
Na manifestação, a AGU ressalta que o Congresso Nacional não poderia apreciar parcialmente o veto do Presidente da República, fragmentando ou considerando prejudicado em parte o ato. Isso configuraria usurpação das competências do presidente. Ao fazer isso, houve distorção da unidade do ato do presidente e comprometeu a lisura do processo de apreciação da lei.
Assessoria Especial da Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
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Atenção, moradores do Mato Grosso! Faltam 30 dias para solicitar sua antena parabólica digital gratuita
Termina daqui a 30 dias o prazo para que famílias do Mato Grosso solicitem antenas parabólicas digitais gratuitas. Com a nova tecnologia, a população passará a contar com mais de 100 canais de informação, cultura e entretenimento. A ação faz parte do Brasil Antenado, programa que distribui kit da nova parabólica digital a famílias de baixa renda que vivem em municípios com baixa ou nenhuma cobertura de TV.
“O Brasil Antenado é um compromisso do governo federal com a inclusão digital e assegura que milhões de brasileiros não fiquem desconectados da informação e do conteúdo gratuito oferecido pela TV aberta. Estamos garantindo que a população, especialmente a mais vulnerável, acompanhe e seja incluída na evolução tecnológica do país”, destaca o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.
A iniciativa é uma parceria do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com execução da Entidade Administradora da Faixa (EAF). A Fase C do programa termina em junho de 2026 e contempla 108 municípios, em oito estados, incluindo Mato Grosso, com mais de 222 mil famílias aptas ao recebimento.
Em Mato Grosso, os 23 municípios contemplados no programa são: Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Colniza, Cotriguaçu, Figueirópolis D’Oeste, General Carneiro, Itanhangá, Nova Maringá, Nova Ubiratã, Novo Santo Antônio, Ponte Branca, Querência, Reserva do Cabaçal, Rondolândia, Salto do Céu, Santa Cruz do Xingu, Santa Rita do Trivelato, Santo Afonso, Santo Antônio do Leste, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada e União do Sul.
Ao final dessa última etapa, a expectativa é alcançar 323 municípios e cerca de 700 mil famílias em todo o país.
Como solicitar sua antena?
As famílias inscritas no CadÚnico nas cidades contempladas podem agendar a instalação pelo telefone/WhatsApp 0800 729 2404 ou pelo site www.brasilantenado.org.br.
Todo o processo é gratuito, incluindo o fornecimento e a instalação do kit da nova parabólica digital.
Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: [email protected] | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628
Fonte: Ministério das Comunicações
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