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Investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado

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OGoverno brasileiro manifesta profunda discordância com a conclusão preliminar anunciada ontem (2/6) pelo USTR relativa à investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado penalizando indiscriminadamente 59 países e a União Europeia.

É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais.

É um absurdo tentar associar a competividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.

O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional.

No contexto da presente investigação, o Brasil forneceu manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. As autoridades aduaneiras brasileiras detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública. Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição.

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Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.

O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a OIT, para responder aos desafios enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras ao redor do mundo.

O Governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros.

Governo do Brasil. 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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Líderes de 14 países da América Latina debatem fortalecimento de agências anticorrupção no Ceará

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A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Academia Internacional Anticorrupção (IACA) realizam, entre os dias 1º e 3 de junho de 2026, em Fortaleza (CE), o Encontro Regional de Especialistas da América Latina sobre a Mensuração da Efetividade das Agências Anticorrupção (AACs). O evento reúne cerca de 30 participantes, entre dirigentes de agências anticorrupção, especialistas de institutos nacionais de estatística e representantes de organizações internacionais. 

A abertura foi conduzida pela ministra substituta da CGU, Eveline Brito, e pelo reitor interino da IACA, Drago Kos. Eveline Brito destacou que a eficácia das instituições públicas está diretamente ligada à confiança da sociedade, que se fortalece por meio da entrega de resultados concretos e de políticas públicas livres da corrupção. Ela ressaltou a importância da transparência como instrumento fundamental para prevenir irregularidades e ampliar o controle social. 

“Em um mundo cada vez mais marcado pela inteligência artificial, pela desinformação e por profundas transformações sociais e políticas, a corrupção continua corroendo a confiança pública e ameaçando a democracia, o que exige vigilância e compromisso permanentes com a integridade e a transparência”, afirmou. 

O encontro também será um espaço para debates sobre temas emergentes na agenda global de integridade e combate à corrupção, como a transparência no financiamento político e a governança de dados para o uso estratégico de tecnologias voltadas ao fortalecimento da integridade pública e à prevenção da corrupção. 

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Além do Brasil, estão representados no evento os órgãos anticorrupção da Guatemala, Honduras, Panamá, Suriname e Peru, por meio de seus dirigentes máximos. Também participam representantes da Argentina, Costa Rica, El Salvador, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela. 

Multilateralismo pela integridade 

A iniciativa está alinhada à Resolução 10/4 da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC, na sigla em ingês), que incentiva o desenvolvimento de instrumentos capazes de avaliar e fortalecer a atuação das agências anticorrupção. 

No âmbito de seu Programa Global de Mensuração da Corrupção (GPMC), a IACA desenvolveu, em 2025, uma metodologia voltada à avaliação da efetividade dessas instituições. O objetivo é identificar pontos fortes e oportunidades de aprimoramento, além de permitir a análise de tendências globais e regionais relacionadas ao desempenho dos órgãos responsáveis pela prevenção e pelo combate à corrupção. 

Mais de 50 agências participaram do projeto-piloto em 2025, incluindo a CGU. Os resultados contribuíram para o aperfeiçoamento da metodologia que será aplicada em 2026. 

O encontro de Fortaleza integra uma estratégia global da IACA para ampliar a adesão das agências anticorrupção à iniciativa. Ao longo do ano, também serão realizados encontros regionais no Butão, na Itália, no Egito e na Austrália. A expectativa é que cerca de 100 agências de diferentes países participem da edição 2026 da metodologia de avaliação. 

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Fonte: Controladoria-Geral da União

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