O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) estabeleceram regras para o compartilhamento de dados geridos pelo Inep no âmbito do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (RRPD). A medida, publicada na edição do Diário Oficial da União de sexta-feira (25), foi formalizada pela Portaria Conjunta n.º 2, de 28 de agosto de 2026.

O compartilhamento terá como finalidade subsidiar a prestação de serviços e a implementação de políticas públicas, com consulta individual de dados vinculada ao acesso a serviços ou políticas públicas. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) atuará como cedente e responsável pela governança do conjunto de dados, enquanto o Inep será o provedor da fonte de dados.

De forma progressiva, a implementação terá início pelos dados relativos ao atendimento especializado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O compartilhamento ficará restrito aos campos indispensáveis à finalidade definida na portaria, conforme o princípio da minimização de dados.

A integração entre os sistemas será realizada por meio de API (sigla em inglês para Interface de Programação de Aplicações), ferramenta que permite a comunicação e a troca automática de informações entre diferentes sistemas, ou serviço técnico equivalente, com autenticação forte, versionamento, documentação e ambientes específicos de homologação e produção.

Segundo a portaria, o acesso aos dados será autorizado exclusivamente para políticas públicas e serviços cuja finalidade seja consultar informações individuais para viabilizar o acesso do titular a determinado serviço ou política pública. Cada órgão recebedor deverá demonstrar a relação entre a consulta e sua competência institucional.

Quando o consentimento for a base legal aplicável, a consulta dependerá de consentimento prévio e informado do titular, com registro auditável e possibilidade de revogação. A obtenção deverá ocorrer de forma destacada, em linguagem clara e com indicação da finalidade da consulta.

Os dados compartilhados poderão permanecer na base de consulta do RRPD por, no máximo, dois anos, salvo definição de prazo inferior na Especificação Técnica. O documento técnico, elaborado e atualizado conjuntamente pela SNDPD e pelo Inep, deverá estabelecer os campos compartilhados, regras de validação, periodicidade de atualização, prazos de validade, perfis de acesso e requisitos de segurança.

A ampliação para outros exames ou bases sob gestão do Inep dependerá de atualização da Especificação Técnica, com aprovação da SNDPD e anuência técnica do Inep. A inclusão de novos dados deverá apresentar a justificativa da necessidade de cada campo, além de requisitos de interoperabilidade, segurança, auditoria e avaliação de riscos.

Entre as responsabilidades definidas pela portaria estão a governança, a autorização de acesso e a gestão do catálogo de campos e regras de compartilhamento, sob responsabilidade da SNDPD. Ao Inep caberá manter a fonte de dados disponível, atualizada e tecnicamente íntegra, além de assegurar a integridade, disponibilidade, autenticidade e consistência das informações. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Para saber mais:

• Norma: Portaria Conjunta nº 2, de 28 de agosto de 2026

• Órgãos: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);
• Registro: Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (RRPD);
• Base inicial: dados relativos ao atendimento especializado no Enem;
• Gestão do RRPD: Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD);
• Fonte dos dados: Inep;
• Forma de integração: API ou serviço técnico equivalente;
• Prazo máximo de manutenção na base: dois anos, podendo ser inferior conforme a finalidade e a Especificação Técnica;
• Expansão: novos exames, bases ou campos dependerão de atualização da Especificação Técnica e das respectivas aprovações;
• Proteção de dados: compartilhamento condicionado à finalidade específica, necessidade, adequação, minimização, segurança, transparência, rastreabilidade e responsabilização;
• Confira a publicação oficial na íntegra: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/09/2026&jornal=601&pagina=1&totalArquivos=5.

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Texto: T.A.

Edição: G.O.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania