A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado nomeie e dê posse, em até 30 dias, a 283 candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Justiça para o cargo de policial penal.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (25) pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, no âmbito de uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen-MT).

Além dos policiais penais, a decisão também determina a convocação de candidatos remanescentes aprovados para os cargos de psicólogo e assistente social do sistema penitenciário estadual.

Na decisão, o magistrado afirmou que o Estado não cumpriu integralmente uma determinação judicial expedida em 2023, que previa a recomposição mínima do efetivo nas unidades prisionais consideradas deficitárias.

Conforme o processo, a ordem inicial previa a posse de 492 policiais penais para atender a recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que estabelece a proporção mínima de um policial penal para cada cinco presos.

Embora o Estado tenha informado a nomeação de 268 candidatos, apenas 209 assumiram efetivamente os cargos, número considerado insuficiente pela Justiça.

O juiz destacou que o objetivo da decisão anterior não era apenas a publicação das nomeações, mas a reposição real de servidores nas unidades prisionais.

Segundo dados citados no processo, Mato Grosso possui atualmente 735 cargos vagos de policial penal e déficit operacional que pode ultrapassar mil servidores, dependendo da unidade analisada.

A decisão também menciona aumento da população carcerária em unidades como a Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, além dos presídios de Sinop e Rondonópolis, sem crescimento proporcional do efetivo.

O magistrado determinou ainda que o Estado informe onde os novos servidores serão lotados, as datas previstas para posse e o impacto esperado na escala de plantão das unidades prisionais.

As unidades consideradas mais deficitárias deverão ter prioridade na distribuição dos novos policiais penais.

Na mesma decisão, a Justiça revogou parcialmente a tutela anterior em relação ao cargo de advogado do sistema penitenciário. O entendimento foi de que a assistência jurídica aos presos deve ser realizada pela Defensoria Pública, conforme prevê resolução do CNPCP.