O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, nesta sexta-feira (26), o seminário nacional “Prevenir Tortura é Política de Estado: Compromissos Internacionais Assumidos pelo Brasil e seus Estados Federados”, em alusão ao Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura (26 de junho). Na ocasião, também foram lançadas uma cartilha voltada à orientação dos estados brasileiros sobre os compromissos assumidos pelo país e uma pesquisa sobre os custos do encarceramento para familiares e visitantes de pessoas privadas de liberdade.

O evento foi realizado em Brasília e reuniu agentes públicos, representantes de organismos internacionais, da advocacia pública, como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), e do sistema de justiça, representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A programação também contou com mesas de debate sobre experiências brasileiras, boas práticas na implementação dos Sistemas Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura e o papel das procuradorias no cumprimento dos compromissos internacionais.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Durante o seminário, a secretária-executiva do MDHC, Caroline Reis, afirmou que o Brasil, ao se tornar Estado Parte da Convenção das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura e de seu Protocolo Facultativo, assumiu um compromisso com a proteção da dignidade humana.

“Para tanto, é fundamental garantir monitoramento independente, presença constante nos locais de privação de liberdade, escuta das pessoas privadas de liberdade, transparência, responsabilização e capacidade de transformar estruturas que ainda produzem violações”, explicou.

Segundo ela, a prevenção à tortura também exige capacitação permanente dos profissionais que atuam nos sistemas prisional e socioeducativo, participação social na formulação e no monitoramento das políticas públicas, garantia de acesso à justiça para as vítimas e efetiva responsabilização dos autores dessas violações.

Caroline também reconheceu o papel estratégico das defensorias públicas, do Ministério Público e de todos os órgãos que atuam na consolidação dos direitos humanos.

“A democracia se realiza plenamente quando a dignidade humana orienta a atuação das instituições e a proteção dos direitos, alcançando todas as pessoas”, frisou.

Custos do encarceramento no Brasil

No evento, foi apresentada a pesquisa sobre os custos do encarceramento para familiares e visitantes de pessoas privadas de liberdade. O objetivo é ampliar a compreensão sobre os impactos sociais e econômicos do sistema prisional e identificar evidências que contribuam para a formulação de políticas públicas mais justas, eficazes e comprometidas com os direitos humanos.

Desenvolvida pelo MDHC, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pesquisa foi realizada em Belém (PA), Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS).

“Produzir dados, sistematizar evidências e compreender esses impactos é essencial para enfrentar a invisibilidade que ainda marca essa realidade. Essas iniciativas demonstram que prevenir a tortura exige planejamento, informação qualificada, fortalecimento institucional e capacidade de transformar recomendações em políticas públicas efetivas”, destacou Caroline.

Dados

A pesquisa foi apresentada pelo técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, Igor Souza Machado, que coordenou parte do estudo responsável por identificar os custos financeiros e os impactos intangíveis do encarceramento no Brasil.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Os dados mostram que a maioria das pessoas entrevistadas é composta por mulheres negras, em geral mães ou companheiras de pessoas privadas de liberdade. A renda varia entre meio salário mínimo e até dois salários mínimos.

A análise também revela que, em Belém, as visitas são realizadas apenas uma vez por mês, enquanto, no Rio de Janeiro e em Porto Alegre, é possível realizar mais de quatro visitas mensais. Já o gasto com transporte para o dia de visita é mais elevado em Belém (R$ 112,31), seguido por Porto Alegre (R$ 112,21). No Rio de Janeiro, o gasto médio é de R$ 97,47.

Também foram identificadas consequências para a saúde dos familiares das pessoas privadas de liberdade, como sobrecarga de trabalho, ansiedade, privação do sono e depressão. Segundo Igor Souza Machado, muitas dessas consequências são tratadas no Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive com medicamentos disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular.

Igor ressaltou que o encarceramento é um vetor de sobrecarga, adoecimento, endividamento e empobrecimento, que atinge majoritariamente famílias chefiadas por mulheres, na intersecção entre raça, classe social e gênero.

Segundo ele, é necessário garantir espaço e condições para que os familiares participem do processo de implementação e avaliação das políticas públicas penais.

Cartilha OPCAT

O evento foi encerrado com a apresentação da cartilha do Governo Federal “Sistemas Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura à Luz do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT)”. O documento consolida diretrizes e orientações para a atuação dos entes federativos, abordando os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Protocolo Facultativo.

A coordenadora de Combate à Tortura do MDHC, Caroline Neves, destacou a importância da cartilha diante das dificuldades de interpretação e implementação do protocolo. Segundo ela, o documento é importante porque os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil também devem ser observados pelos estados brasileiros, em suas respectivas competências.

A cartilha apresenta os fundamentos jurídicos, o papel das instituições nacionais e internacionais, a estrutura do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e a importância da implantação e do fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCTs).

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Texto: A.L.

Edição: G.O.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania