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O desembargador destacou que o pedido de suspensão da ação penal tem como objetivo garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa
A decisão ressaltou que as imagens das câmeras de segurança deixam claro que os demais clientes não tiveram o mesmo tratamento na fila
O colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a dívida já estava formalmente quitada
Rodrigo Mengarde recebeu pena de 33 anos; Romero, ex-marido da vítima, foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado
Sinjusmat irão se somar a um manifesto em defesa da RGA de 2026 e da recomposição de perdas acumuladas ao longo dos últimos anos
Juíza entendeu que a lei que instituiu a RGA condicionava a aplicação do reajuste à LRF e a capacidade financeira do Estado
Órgãos federais são acionados para apresentar plano emergencial diante de danos ambientais e avanço do crime organizado em área indígena
O montante cria uma interrogação na cabeça do contribuinte, já que supera o que se chama de 'teto constitucional' do funcionalismo
Vítima perdeu quase R$ 20 mil e terá direito a receber, e em dobro, os valores descontados indevidamente e R$ 5 mil por danos morais
Corte entendeu que Estado não pode impor limite etário para ingresso na carreira de juiz, que antes era de 25 anos
