Nesta terça-feira (30), a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, se pronunciou em nome do Estado brasileiro para pedir desculpas a familiares de vítimas de violação de direitos humanos no Rio de Janeiro (RJ). Pela manhã, foram assinados dois Acordos de Cumprimento de Recomendações da Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), reafirmando o compromisso do Estado com a reparação, a memória e a não-repetição.

Tratam-se dos Acordos de Cumprimento de Recomendações da CIDH referentes ao Caso nº 13.988 – José Carlos da Silva e Familiares, e ao Caso nº 12.968 – Maicon de Souza Silva, Renato da Silva Paixão e Outros, representados pela Justiça Global. A ministra Janine destaca que os casos não são episódios isolados e demandam a construção de políticas de prevenção e reparação mais concretas. Para ela, a cerimônia simboliza o reconhecimento do sofrimento e da longa espera por justiça das vítimas que foram afetadas pelas falhas institucionais do Estado.

“Estamos diante de um ciclo de vulnerabilidades que atravessam gerações e que exige respostas igualmente estruturais. Por isso, a reparação não pode se limitar ao reconhecimento da vítima direta, mas alcançar as famílias, reconhecer sua trajetória e afirmar que o Estado brasileiro compreende a profundidade dos danos produzidos ao longo do tempo”, afirmou.

Clarice Calixto, procuradora-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), frisou que a atuação do Estado brasileiro na CIDH, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), precisa ser responsável. Nesse sentido, ela afirmou que é necessário ter compromisso com a memória, a justiça e a responsabilidade em relação ao futuro.

“Se não nos comprometemos com instituições, com a defesa dos direitos humanos, com evitar novas violações, viveremos repetidas vezes situações de tanto sofrimento das famílias brasileiras”, frisou. “É preciso ter sensibilidade com os casos de violação de direitos humanos e é preciso que o Estado se comprometa, resolva tudo aquilo que tiver ao nosso alcance”, reforçou.

Consequências

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

O primeiro pedido de desculpas foi proferido aos familiares de José Carlos da Silva, vítima de tortura e assassinato em 2006, enquanto estava sob custódia no sistema prisional fluminense.

“A pessoa que deveria ter sido protegida pelo Estado foi vítima de graves violações de direitos humanos enquanto estava sob sua responsabilidade. E a violência sofrida por José Carlos não terminou com a sua morte”, destacou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.

De acordo com Janine Mello, “existem famílias que convivem, durante décadas, com sucessivas violações de direitos humanos, acumulando perdas, traumas e a constante sensação de que a proteção do Estado lhes chegou tarde ou simplesmente não chegou.”

Damiana Nascimento de Souza, irmã de José Carlos, relatou algumas das consequências físicas, emocionais e sociais sofridas após a perda do irmão, somada às violências que ela própria sofreu ao longo da vida. Ela também foi vítima do Sequestro do ônibus 174, em junho de 2000.

“Este pedido de desculpas não vai trazê-los de volta; não vai trazer a saúde de volta. Mas é muito importante que as pessoas saibam que a justiça ainda existe e que, por mais que ela demore, acontece. Isso é para ninguém desistir”, afirmou.

Garantia de não-repetição

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Na ocasião, também foram feitos pedidos formais de desculpas às famílias de Maicon de Souza Silva e Renato da Silva Paixão em razão de violações de direitos humanos em operação policial ocorrida em 1996, na comunidade de Acari, na zona norte do Rio de Janeiro. O episódio resultou na morte de Maicon, de 2 anos, e deixou Renato, na época com 6 anos, gravemente ferido e sem uma perna.

Durante a assinatura do acordo, Janine Mello ressaltou que o Estado não foi capaz de proteger plenamente as crianças, nem de oferecer as respostas que as suas famílias tinham o direito de receber.

“Nenhuma criança deveria crescer sob o medo da violência. Nenhuma família deveria esperar décadas por justiça. Que a memória de Maicon, a trajetória de Renato e a perseverança do pai de Maicon, José Luiz, permaneçam como compromisso permanente das instituições brasileiras com a proteção integral da infância, com políticas públicas de segurança compatíveis com os direitos humanos e com o respeito absoluto ao direito à vida.”

Para as famílias e as vítimas, o reconhecimento é uma vitória. “Foi uma luta conjunta. O nome do meu filho foi limpo e ele recebeu o registro de como foi morto. Para mim, mostrar o porquê ele foi morto é tudo”, disse Maria da Penha Souza e Silva, mãe de Maicon.

“Se não fossem as muitas pessoas que me apoiaram, pode ser que eu não estivesse aqui, com a minha consciência. Só tenho que agradecer a todos, de coração”, afirmou Renato, hoje com 36 anos.

“As marcas da violência acompanharam sua infância, sua juventude e sua vida adulta, lembrando-nos de que reparar violação de direitos humanos também significa reconhecer os efeitos permanentes que ela produz sobre aqueles que permanecem vivos”, finalizou a ministra.

Outras agendas

Nesta terça-feira, Janine Mello também realizou um outro pedido de desculpas, referente Acordo de Solução Amistosa da CIDH referente ao Caso nº 12.857 – Flávio Mendes Pontes, com representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Mais tarde, ela participou da VII Solenidade de Entrega das Certidões de Óbito retificadas, também no Rio de Janeiro.

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Texto: R.M.

Edição: F.T.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania